• Lei 2 873 2016

    Publicado em: 12 Janeiro 2017

    Lei Municipal nº 2 873 2016, altera data de repasse de recursos.

  • Lei nº 2 904 2016 - Regra das pensões

    Publicado em: 12 Janeiro 2017

    Lei Municipal nº 2 904 2016, altera a lei de criação do RPPS. Assinada

  • Lei nº 2 904 2016 - Regra das pensões

    Publicado em: 12 Janeiro 2017

    Lei Municipal nº 2 904 2016, altera a lei de criação do RPPS, incluindo a regra das pensões.