A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.
A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial.
Arquivos Editáveis para download
Formulário de Declaração de Bens e Valores: Fazer download
Poderá suprir a entrega da declaração de bens e rendas a apresentação da declaração atual de imposto de renda do servidor.
Fundamentação Legal
- Lei n.º 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e da outras providências.
Prazo máximo para a prestação do serviço - Até dia 31 de Maio de cada ano
Principais etapas para obtenção do serviço - Impressão dos documentos solicitados
Formas de entrega - Presencial
Para dúvidas ou maiores informações
Setor responsável: RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
Contato: (53) 3262-5035
Horário de atendimento: 7h às 13h
