EMENDAS IMPOSITIVAS

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  • Emenda Impositiva 06/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 06/2024

  • Emenda Impositiva 07/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 07/2024

  • Emenda Impositiva 15-2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 15/2024

  • Emenda Impositiva 16/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 16/2024

  • Emenda Impositiva 17/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 17/2024

  • Emenda Impositiva 21/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 21/2024

  • Emenda Impositiva 22/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 22/2024

  • Emenda Impositiva 26/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 26/2024

  • Emenda Impositiva 27/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 27/2024

  • Emenda Impositiva 30/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 30/2024

  • Emenda Impositiva 36/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 36/2024

  • Emenda Impositiva 40/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 40/2024

  • Emenda Impositiva 43/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 43/2024

  • Emenda Impositiva 45/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 45/2024

  • Emenda Impositiva 46/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 46/2024

  • Emenda Impositiva 48/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 48/2024

  • Emenda Impositiva 53/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 53/2024

  • Emenda Impositiva 62/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 62/2024

  • Emenda Impositiva 64/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 64/2024

  • Emenda Impositiva 65/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 65/2024

  • Emenda Impositiva 67/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 67/2024

  • Emenda Impositiva 68/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 68/2024

  • Emenda Impositiva 69/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 69/2024

  • Emenda Impositiva 72/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 72/2024

  • Emenda Impositiva 74/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 74/2024

  • Emenda Impositiva 76/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 76/2024

  • Emenda Impositiva 77/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 77/2024

  • Emenda Impositiva 79/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 79/2024

  • Emenda Imposotiva 32/2024

    Publicado em: 05 Maio 2025

    Termo de Fomento Emenda Impositiva nº 32/2024