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Determina ao Poder Legislativo a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes no serviço público municipal e dá outras providências.

Cria, neste Município, emprego público regido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para atender termo de adesão ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.