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Torna obrigatório ao Município de Arroio Grande recolher as sobras e restos de merenda escolar e destiná-las ao Canil Municipal.

Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes do Município de Arroio Grande, e dá outras providências.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU ASFALTO DE VIA PÚBLICA, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o número de cargos de provimento efetivo no Grupo de Obras Públicas e Grupo da Educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre contratações administrativas emergenciais e temporárias, à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.