Decretos e Resoluções

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  • RESOLUÇÃO CMMAG 01/2018 Publicado em: 21 Junho 2018

    • Define as atividades Isentas de Licenciamento Ambiental que devem apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Arroio Grande.

  • Decreto nº 032/2018 Publicado em: 26 Fevereiro 2018

    • Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM (COBRADE - 14.110) conforme IN/MI 02/2016.