Homologa o(s) crédito(s) adicional(ais) extraordinário(s) aberto(s) e incorporado(s) ao orçamento do ano de 2020, em decorrência de situação de Calamidade Pública.
Altera forma de provimento de Cargo na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Arroio Grande, prevista na Lei Municipal nº 2.800, de 02 de janeiro de 2015, na parte em que especifica, e dá outras providências.
Autoriza a realização de contratação temporária de pessoal para controle de público no acesso dos prédios públicos municipais, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Configura infração o descumprimento às determinações da autoridade de saúde na época que especifica, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Altera a redação do §1º do art. 112, renumera o parágrafo único como §1º e inclui o §2º no art. 63, inclui o §2 ao art. 61, inciso XI ao art. 112, o art. 127-A, a alínea g ao inciso VIII do art. 134, todos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arroio Grande - Lei Complementar Municipal nº 2.447/09, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.848/2015, e dá outras providências.
Delega atribuições aos fiscais municipais, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 69, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a jornada de atividade e o valor da bolsa dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio Grande e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse público Professores de Educação Infantil, Professor de Séries Iniciais e Professor de História, e dá outras providências.
