Leis

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  • Lei Municipal nº 3.157 Publicado em: 25 Fevereiro 2021

    • Altera a redação do §3 do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.847, que regulamenta o Aluguel Social no Município de Arroio Grande.

  • Lei Municipal nº 3.158 Publicado em: 25 Fevereiro 2021

    • Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.868/1998, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMTUR, e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.156 Publicado em: 20 Janeiro 2021

    • Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor em caráter emergencial, e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.154 Publicado em: 05 Janeiro 2021

    • Torna a Feira Municipal da Agricultura Familiar como evento oficial do município de Arroio Grande.

  • Lei Municipal nº 3.155 Publicado em: 05 Janeiro 2021

    • Reconhece os principais "Pontos Turísticos" e dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências.