Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Arroio Grande, para repasse do valor de até R$50.000,00, e dá outras providências.
Veda o acesso ao serviço público, bem como a prestação de serviços públicos e participação em licitações a pessoas que tenham praticado crime nos termos da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Obriga os estabelecimentos comerciais no município de Arroio Grande, que fornecem sacolas plásticas aos seus clientes, a utilizar sacolas confeccionadas com materiais oriundos de fontes renováveis, polímeros termoplásticos ou polímeros biodegradáveis para o acondicionamento de mercadorias, determina penalidades pelo não cumprimento desta Lei e dá outras providências.
Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração e transferir recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Arroio Grande/RS, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°3.040/2018 – Lei Orçamentária Anual – adequando-a para previsão de receita e despesa atinente ao Programa FINISA, e dá outras providências.
Altera a redação do §2°e inclui §8°, ambos do artigo 3° da Lei Municipal nº2.810/2015, a qual instituiu, no âmbito municipal, o ‘Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de Assistência aos Idosos e às Famílias de Alta Vulnerabilidade Social’, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Arroio Grande a firmar Termo de fomento com a Associação Beneficente Nossa Senhora da Graça para viabilizar o repasse de quantia constante do Projeto 'Viver Melhor na Terceira Idade', e dá outras providências.
Insere §3, ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.800, de 02 de janeiro de 2015, a qual dispõe sobre os cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo do município de Arroio Grande/RS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de contratos administrativos temporários firmados com base nas Leis Municipais nº 2.997/2018, 3.007/2018, 3.012/2018, 3.029/2018 e 3.044/2018 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.872/98, Código Tributário Municipal, para instituir a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) sobre o Serviço de Carona Remunerada Gerenciada por Aplicativos, autorizar o parcelamento do ITBI, e dá outras providências.
Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por meio de aplicativos, no âmbito do Município de Arroio Grande/RS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, no âmbito da área urbana do Município de Arroio Grande.
Cria o sistema de monitoramento em tempo real nas creches, Escolas Municipais, Av. Visconde de Mauá, Rua Dr. Monteiro e nas entadas e saídas do Município de Arroio Grande.
Dispõe sobre a prorrogação de contratações administrativas temporárias, autorização de contratações emergenciais, diante do baixo índice de aprovados no Processo Seletivo n. 01/2018, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente por excepcional interesse público Professores de Educação Infantil, Professor de História, Professor de Geografia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal realizados pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, institui a taxa de inspeção, e dá outras providências.
Dispõe sobre a jornada de atividade e o valor da bolsa dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio Grande e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de contratações administrativas temporárias, para os cargos de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Arroio Grande/RS a contratar Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, para desempenho de atividades junto à comunidade de Santa Isabel, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atuação junto ao Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Atenção Básica, e dá outras providências.
Autoriza a prorrogação dos contratos ou contratação de pessoal para atendimento de Convênios firmados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
