LEIS MUNICIPAIS

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  • Lei Municipal nº 3.306

    Publicado em: 22 Março 2023

    Dispõe sobre contratações administrativas emergenciais e temporárias e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.304

    Publicado em: 08 Março 2023

    Cria cargo e vaga no Gabinete do Prefeito, alterando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Arroio Grande; altera a redação da Lei Municipal n.2.800, de 02 de janeiro de 2015, na parte em que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.305

    Publicado em: 08 Março 2023

    Dispõe sobre contratações administrativas emergenciais e temporárias e dá outras providências.

  • Lei Complementar Municipal nº 3.303

    Publicado em: 27 Fevereiro 2023

    Altera o padrão vencimental e atribuições dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar Municipal nº 3.300

    Publicado em: 23 Janeiro 2023

    Altera a redação do art. 67 da Lei Municipal nº. 2477/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.299

    Publicado em: 23 Janeiro 2023

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual aos servidores municipais, reajuste aos que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.301

    Publicado em: 23 Janeiro 2023

    Concede Aumento Real aos Servidores do Poder Legislativo de Arroio Grande e dá outras providências.

  • Lei Municipal nº 3.302

    Publicado em: 23 Janeiro 2023

    Autoriza o Poder Legislativo a contratar servidor em caráter emergencial, e dá outras providências.