Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 54/2021
Publicado em: 18 Maio 2022
Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 054/2021. Processo originário do Pregão Presencial nº 038/2021
COMUNICADO - proprietários de imóveis na zona urbana do município
Publicado em: 23 Fevereiro 2022
A Prefeitura Municipal de Arroio Grande comunica aos proprietários de imóveis na zona urbana do município que:
As transferências de imóveis urbanos que não forem comunicadas ao Cadastro Imobiliário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após registro em cartório ou pacto contratual ocasionarão a cobrança de uma MULTA.
A medida estabelecida obedece a Lei Municipal n° 1872 de 30 de dezembro de 1998, seção III, art.66, que prevê a cobrança de multa referente ao não cumprimento do prazo legal de comunicação da transferência de imóvel;
